Assim como os idosos, as crianças e os adolescentes fazem parte de um grupo da sociedade que precisa de proteção. A realidade do Brasil sempre foi de discriminação no que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. E, em consequência disso, existem leis que garantem a assistência a essa classe.
No Brasil, alguns normativos legais são utilizados para facilitar o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais específico e detalhado do assunto, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA. Essa ferramenta é utilizada para que a criança e o adolescente sejam considerados pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. E sendo assim, cada parte deste processo de crescimento deve ser reconhecido como um período de plenitude que deve ser tratado como tal, onde a sociedade e o adulto devem oferecer proteção para que ele ocorra. O ECA trata do universo mais especifico relacionado com a maneira e que tratamento social e legal deve ser oferecido às crianças e adolescentes, partindo dos princípios declarados na Constituição promulgada em 1988.
O Estatuto da Criança e do Adolescente age baseado na proteção integral a essa parcela da população, sendo instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. A lei regula os direitos das crianças e dos adolescentes inspirados pelas diretrizes normativas internacionais, juntamente com a Constituição Federal, como: a declaração dos direitos da criança e as diretrizes das nações unidas para prevenção da delinquência juvenil.
Este conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro tem como objetivo o amparo total, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos. Segundo a lei, é considerada criança o indivíduo de idade até doze anos incompletos, enquanto o adolescente é aquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, garantindo que ambos devem desfrutar de todos os direitos fundamentais.
Ela também determina que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade como um todo e do poder público garantir, de maneira completa, que os direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade, profissionalização, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária sejam efetivados. Nas próximas postagens continuaremos dando enfoque ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não perca!
Nenhum comentário:
Postar um comentário