No dia 18 de novembro comemora-se
o dia do Conselheiro Tutelar. Os Conselheiros Tutelares são os responsáveis por
assegurar os direitos da criança e do adolescente conforme os artigos 131 a 140
do ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
O Conselho Tutelar é composto por
cinco membros, eleitos pela comunidade para atender as crianças e os
adolescentes, pais ou responsáveis em situação de ameaça ou violação de
direitos, aconselhar e encaminhar para programas e tratamentos, podendo para
isso requisitar serviços públicos. Para ser Conselheiro Tutelar a pessoa deve
ter mais de 21 anos de idade e residir no município, mas cada município pode
criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro.
O cargo de Conselheiro Tutelar
existe desde o dia 13 de julho de 1990 quando foi criado o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
Em Aracatu os Conselheiros
Tutelares são: Eliana, Simone, Israel, Silvia e Valéria. A sede do Conselho
fica na Rua Salustiano Rodrigues de Souza, Centro. Telefones 3446 2211 e 8152
6426 (plantão).
Lei de criação do Dia Nacional do
Conselheiro Tutelar:
Presidência
da República
Casa
Civil
Subchefia
para Assuntos Jurídicos
LEI
Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui
o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado
anualmente na
data
de 18 de novembro.
Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso
Genro
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